As manifestações pós-eleitorais expõem a fragilidade de respostas institucionais diante de crises. A protecção ao direito à saúde deve ser uma prioridade absoluta, mesmo em contextos de alta tensão social. É responsabilidade do Governo criar e implementar estratégias que assegurem que cidadãos em necessidade de cuidados médicos possam acessá-los sem impedimentos. Somente assim será possível proteger vidas, reduzir danos e reafirmar o compromisso com os direitos humanos em Moçambique.
Celebra-se esta terça-feira, 10.12.2024, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, efeméride que visa lembrar e reforçar a importância da igualdade, justiça e dignidade para todas as pessoas ao redor do mundo. A efeméride é celebrada numa altura em que “os direitos humanos estão sob ataque”, segundo revelou esta terça-feira o Secretário-geral da ONU, António Guterres, acrescentando que “devemos defender todos os direitos – sempre. Sanar as divisões e construir a paz. Enfrentar os flagelos da pobreza e da fome”. Olhando para a preocupação de SG da ONU, Moçambique está entre os países com situações graves de violação de direitos humanos, apesar de registar algum progresso desde a independência 1975, segundo diversas Organizações Não Governamentais e governos.
Aliás,o Observatório Cidadão para a Saúde (OCS) – organização que trabalha na monitoria da transparência e governação na área da saúde – tem vindo a reportar também cenários que atentam contra a violação da dignidade humana na vertente de saúde. O mau atendimento, insuficiência de meios humanos e materiais causados pela má gestão ou corrupção no sector da saúde estão entre os principais elementos que concorrem à violação dos direitos humanos naquele sector.
Preocupadas com os cenários acima descritos, as Organizações da Sociedade Civil que trabalham na área de saúde defendem a necessidade de maior investimento das autoridades em termos de meios humanos e materiais, de modo a conferir maior dignidade às pessoas que necessitam de atendimento clínico. De acordo com Artur Matavele, que falava em nome da Plataforma da Sociedade Civil Para Saúde e Direitos Humanos (PLASOC), as autoridades devem apostar mais na criação de condições com vista à humanização do sector da saúde. Por outro lado, Matavele defendeu a necessidade das Organizações da Sociedade Civil continuarem a colaborar com o Estado e Governo para que o respeito aos direitos humanos seja uma realidade no país.
O respeito e promoção dos direitos humanos ultrapassa a dimensão nacional de cada país, pois são internacionalmente reconhecidos desde a criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, anos após o fim da Segunda Guerra Mundial em 1945. Neste contexto, Moçambique enquanto membro da ONU desde 1975, ao ratificar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, incorporou no seu ordenamento jurídico-constitucional interno. Assim, olhando os direitos humanos na vertente da saúde, o Estado moçambicano comprometeu-se com a sua promoção e protecção através da Constituição da República no artigo 116, com destaque para alínea 1 – O Estado promove a extensão de assistência médica e sanitária e a igualdade de acesso de todos os cidadãos no gozo deste direito. Ainda, o compromisso nessa vertente saúde estende-se desde que o país faz parte do Estados que ratificaram a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em 1989, cujo artigo 16 (alínea 1 e 2) do instrumento defende que “1 – Toda pessoa tem direito ao gozo do melhor estado de saúde física e mental que for capaz de atingir. 2.Os Estados Partes na presente Carta comprometem-se a tomar as medidas necessárias para proteger a saúde das suas populações e para assegurar-lhes assistência médica em caso de doença”.
Manifestações Pós-Eleitorais com Sinais de Violação dos Direitos Humanos
As recentes manifestações populares em resposta aos resultados eleitorais em Moçambique – cuja vitória foi atribuída ao partido Frelimo pela Comissão Nacional de Eleições – revelam uma preocupante escalada de violações dos direitos humanos. As Forças de Defesa e Segurança (FDS) têm sido acusadas de uso excessivo da força, resultando em mais de 100 mortes e 300 feridos, principalmente por armas de fogo. Além disso, atos de retaliação por parte dos manifestantes já levaram à morte de agentes das FDS e ao bloqueio de vias, dificultando a circulação de pessoas e bens.
Uma das consequências mais alarmantes dessas acções tem sido a violação do direito ao acesso aos cuidados de saúde. A mobilidade dos cidadãos, especialmente dos doentes e utentes do sistema de saúde público, foi severamente prejudicada. Testemunhos recolhidos pelo Observatório Cidadão para a Saúde (OCS) revelam que manifestantes impediram a passagem de ambulâncias e viaturas que transportavam pacientes para unidades sanitárias. Esta situação agrava ainda mais a vulnerabilidade de doentes crónicos e outros grupos que dependem de consultas regulares e acesso contínuo a medicamentos.
Impactos e Lições para o Futuro
Diante deste cenário, é imperativo reflectir sobre as lições aprendidas e as responsabilidades que recaem sobre o governo, em especial o Ministério da Saúde, para evitar que situações semelhantes no futuro resultem na violação dos direitos humanos de pacientes e utentes do sistema nacional de saúde.
1. Implementação de Planos de Contingência para o Sector da Saúde
o Rotas Alternativas: Criar e divulgar rotas seguras para ambulâncias e transportes de doentes durante protestos.
o Centros de Saúde de Emergência: Estabelecer unidades móveis ou pontos estratégicos de atendimento para regiões com alto risco de bloqueio.
2. Protecção das Viaturas de Saúde
o Garantir que ambulâncias e veículos de saúde tenham acesso irrestrito durante protestos, com proteção adicional, se necessário.
o Implementar protocolos de comunicação entre os serviços de saúde e as autoridades para evitar interrupções.
3. Educação em Direitos Humanos
o Promover campanhas de conscientização sobre o direito à saúde como um direito humano inviolável, direcionadas tanto às FDS quanto aos manifestantes.
o Capacitar agentes das FDS sobre a importância de respeitar os serviços de saúde em cenários de crise.
4. Monitoria e Documentação
o Criar um sistema de monitoria para documentar e reportar violações relacionadas ao acesso à saúde durante protestos, garantindo que esses dados sejam usados para melhorar futuras respostas.
5. Colaboração Intersectorial
o Estimular a coordenação entre o Ministério da Saúde, organizações da sociedade civil, e órgãos de segurança para uma resposta integrada que mitiguem impactos em direitos humanos.