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  • Create Date 31 Agosto, 2023
  • Last Updated 31 Agosto, 2023

AS PROBLEMÁTICAS DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DE PESSOAS QUE USAM DROGA ILÍCITA EMMOÇAMBIQUE NO ÂMBITO DA LEI 3/1997 DE 13 DE MARÇO

A presente pesquisa examina as problemáticas da responsabilização criminal das pessoas que usam drogas ilícitas em Moçambique, centrando-se na Lei nº 3/1997 de 3 de Março referente ao “Tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Precursores e Preparados ou outras substâncias com efeitos similares”.
Aplicando metodologia qualitativa, a pesquisa revisita estudos e experiências internacionais sobre descriminalização do uso de drogas, e trabalho de campo, envolvendo pessoas que usam drogas e ou indiciadas do seu uso para além de representantes de instituições que lidam com a matéria, incluindo o Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga, o Serviço Nacional Penitenciário e entidades da saúde. Organizações sem fins lucrativos como a Casa Mateus 25, UNIDOS e MozPud foram também envolvidas no estudo.
O estudo revela conservadorismo e ambiguidade legal. Entrevistas com pessoas que usam drogas e outras supostamente acusadas do seu uso, em estado de privação da liberdade, revelam tratamento discriminatório, frequente violação da lei e morosidade processual.
Contrariamente, novas organizações sem fins lucrativos revelam abordagens mais humanas e defensoras dos direitos das pessoas que usam drogas.
A pesquisa recomenda o tratamento do tópico como questão de saúde pública através da revisão e regulamentação da Lei nº 3/1997. É necessário uma nova sensibilidade e disponibilidade do estado em tratar o consumo de droga como saúde pública bem como a replicação de experiências inovadoras por actores estatais e organizações sem fins lucrativos em Moçambique.

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