
O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) – plataforma de organizações da sociedade civil moçambicana com a missão de monitorar a gestão das finanças públicas – participou esta quarta-feira, 05.11.2025, na cidade de Maputo, da auscultação para a criação do Banco de Desenvolvimento de Moçambique (BDM). Trata-se de projecto que visa a criação de um banco que, no dizer do Governo, surge como uma resposta estratégica à urgência de dinamizar o financiamento ao desenvolvimento no país, colmatando falhas de mercado e reforçando a capacidade do Estado em fomentar investimentos transformadores de longo prazo, com impacto económico e social mensurável.

O documento conceptual da proposta de Banco de Desenvolvimento de Moçambique (BDM) detalha que o objectivo específico do fundo é (i) atrair e canalizar recursos internos e externos para projectos estratégicos padronizados e replicáveis em sectores como energia, infra-estruturas, agricultura, saúde, educação e habitação; (ii) promover o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas (MPME’s) com crédito acessível e assistência técnica, estimulando a criação de emprego e inclusão económica; (iii) promover investimentos em sectores prioritários e sustentáveis com foco em financiamento para áreas com elevado impacto no desenvolvimento, com impacto social e ambiental; (iv) reduzir riscos cambiais, através da priorização de financiamento em moeda local, para mitigar o risco de desfasamento cambial, tornando o financiamento mais acessível e estável aos beneficiários nacionais; (v) diversificar oportunidades de investimento para investidores institucionais domésticos com vista a permitir que fundos de pensões, companhias de seguros e outros investidores institucionais diversifiquem os seus portefólios em conformidade com os requisitos regulatórios locais. Desta feita, propõe-se que o BDM, actuando como catalisador de investimentos estratégicos, ofereça financiamento concessionado, investimentos em capital próprio, garantias e mecanismos de partilha de risco, produtos de financiamento comercial e de comércio externo, gestão de fundos temáticos (verdes, sociais, infraestruturas), e suporte técnico e instrumentos de mitigação de riscos.

A equipa técnica do Ministério das Finanças propõe a adopção de uma lei especial que estabeleça um enquadramento jurídico próprio, distinto do regime geral aplicável às instituições de crédito. Esta abordagem visa conferir maior segurança jurídica, clareza institucional e flexibilidade operacional, elementos essenciais para garantir a atractividade do BDM junto de investidores nacionais e internacionais, bem como para acomodar a sua natureza híbrida – simultaneamente pública e orientada para resultados de desenvolvimento. Em relação ao modelo de gestão, foi proposta a estrutura accionista plural, envolvendo o Estado, instituições financeiras de desenvolvimento (DFIs) e investidores institucionais, sob o argumento de que tal permite combinar a orientação estratégica do Estado com a solidez técnica e financeira de parceiros multilaterais e privados, reforçando a capacidade do Banco de adoptar o modelo de capital aberto com as DFIs e diversificar fontes de financiamento.

Diante do exposto, intervindo na ocasião, membros do FMO foram unânimes em defender a necessidade de esclarecer a necessidade de criação de um novo banco, considerando que em 2010 foi criado o Banco Nacional de Investimento (BNI), que em 2012 passou a ter controlo exclusivo do Estado, através do Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE). O BNI é um banco de desenvolvimento e investimento moçambicano, vocacionado para o financiamento de projectos apostados na inovação e que contribuem para o processo de desenvolvimento sustentável de Moçambique e dinamização dos sectores empresariais. Especificamente, o BNI, financia infra-estruturas com ligações intersectoriais e outros projectos do sector produtivo, especificamente, transportes e comunicações, linhas férreas, logística e distribuição, agricultura, agro-indústria, petróleo, minas e energia. Ainda, o BNI é um interlocutor privilegiado não só junto das empresas moçambicanas e de investidores internacionais, mas, também, das instituições nacionais e internacionais responsáveis pela disponibilização de instrumentos e produtos financeiros de apoio ao desenvolvimento.

O esclarecimento sobre o papel do BNI é instrumental para evitar a duplicação desnecessária de funções e competição pelos escassos recursos do Estado. E o FMO defende que é contraproducente a existência do Banco de Desenvolvimento de Moçambique (BDM) e o BNI, porque essencialmente teriam o mesmo mandato. Por outro lado, considerando que o BDM, como regra geral, não vai usar fundos próprios para a sua actividade creditícia, mas sim os fundos alheios (neste caso, alocações de receitas do gás natural, empréstimos e donativos) que, são limitados, pode ser um instrumento de racionalização da gestão dos vários fundos virados ao desenvolvimento e o processo de decisão sobre os projectos a financiar. Nesse sentido, o FMO defende que os vários fundos do Estado sejam aglutinados e geridos pelo Banco de Desenvolvimento de Moçambique (BDM) de forma mais coerente e racional, exigindo fundamentação técnica e de viabilidade social e retorno destes investimentos como factores a ponderar.
- Para tal, é crucial assegurar:
- A delegação de poderes sobre os investimentos a um conjunto de tecnocratas independentes, que deverão compor uma comissão de avaliação das propostas;
- O estabelecimento de mecanismos para garantia de maior transparência, bem como para evitar a interferência política na gestão do Banco de Desenvolvimento de Moçambique (BDM), o que passa por assegurar que o Conselho de Administração é nomeado por competência e responsabilidade e cadastro limpo;
- O Banco deverá ser sujeito à auditoria regular externa e do Tribunal Administrativo;
- Estabelecimento de mecanismos de penalização exemplares para os infractores que não fazem a devolução dos financiamentos.
Por sua vez, oCoordenador do Gabinete de Coordenação das Reformas Económicas (GCRE) do Ministério das Finanças, João Macaringue, enalteceu as contribuições dos participantes, tendo garantido que o banco será um factor de desenvolvimento extraordinário do país. Ciente dos problemas de gestão que caracterizam fundos públicos de financiamento de projectos de geração de renda, Macaringue apelou a maior contribuição de todos os segmentos da sociedade para a criação de um Banco de Desenvolvimento de Moçambique (BDM) inclusivo.

“Apreendemos dos erros do passado para poder criar este projecto de um banco de desenvolvimento capaz de trazer benefícios reais ao país. Por isso, todas as opiniões sobre o projecto serão levadas em conta durante a auscultação”, referiu o Coordenador do Gabinete de Coordenação das Reformas Económicas (GCRE) do Ministério das Finanças, João Macaringue.
Além de membros da sociedade civil e representantes do Governo, o evento contou com a participação de associações de agricultores, economistas e parceiros de cooperação internacional.