
O Ministério das Finanças, através da Direcção Nacional do Orçamento (DNO), reuniu-se no dia 2 de Abril de 2026 com o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) para discutir o parecer técnico sobre a proposta de alteração pontual do Decreto n.º 40/2023, de 7 de Julho, que regula os critérios de alocação e gestão das receitas provenientes da exploração mineira e petrolífera destinadas ao desenvolvimento das províncias, distritos e comunidades locais. Este encontro insere-se num contexto mais amplo de reformas das políticas públicas e fiscais em Moçambique, onde a participação da sociedade civil, particularmente de plataformas como o FMO, assume um papel estratégico na promoção da transparência, da responsabilização e da eficiência na gestão das finanças públicas. O reconhecimento deste papel foi sublinhado na intervenção de abertura do Director Nacional do Orçamento, Khopre Munapeia, que destacou a relevância da contribuição do FMO, tendo em conta a sua experiência consolidada na monitoria orçamental e no acompanhamento de políticas públicas.
Proposta de revisão do Decreto n.º 40/2023 Surge em Resposta a Constrangimentos Identificados

A proposta de revisão do Decreto n.º 40/2023 surge em resposta a constrangimentos identificados ao longo da sua implementação, nomeadamente a discrepância entre as receitas programadas e as efectivamente arrecadadas, a baixa previsibilidade das dotações orçamentais, limitações no acesso à informação desagregada sobre receitas provenientes da indústria extractiva e a consequente frustração das expectativas das comunidades beneficiárias. Estes desafios têm contribuído para a descredibilização dos mecanismos de alocação de recursos e das próprias autoridades locais, sobretudo devido aos atrasos na implementação de projectos definidos em processos participativos. No entanto, o FMO, através da intervenção do Director-executivo do Observatório Cidadão para Saúde (OCS), Jorge Matine, chamou a atenção para fragilidades estruturais da proposta em análise. Em particular, destacou-se a ausência de uma fundamentação técnica robusta que sustente as alterações propostas, bem como a inexistência de evidências de um processo sistemático de auscultação dos beneficiários directos – as comunidades locais. Para o FMO, esta lacuna compromete a legitimidade e a eficácia da reforma, uma vez que ignora o acervo de experiências e evidências acumuladas ao longo dos anos de implementação do decreto. Adicionalmente, foi salientada a necessidade de uma análise de impacto abrangente que permita avaliar o desempenho do mecanismo de consignação antes e depois da entrada em vigor do Decreto n.º 40/2023, incluindo dados comparativos que informem decisões de política pública baseadas em evidência. Esta posição reflecte um entendimento mais amplo do FMO de que reformas fiscais estruturais devem ser sustentadas por análises rigorosas e processos participativos inclusivos.
Convergência de Recomendações Sobre o Debate da Proposta

Durante o debate, os membros do FMO convergiram em torno de um conjunto de recomendações estratégicas que revelam um nível importante de consenso no seio da sociedade civil. Entre estas, destacam-se a necessidade de clarificar a periodicidade dos desembolsos às comunidades, estabelecer critérios transparentes para a selecção dos beneficiários, criar uma fórmula previsível para a estimativa das receitas a arrecadar e melhorar o acesso à informação, actualmente concentrada ao nível central. Foi igualmente enfatizada a importância de alinhar esta revisão com os processos em curso de revisão das Leis de Minas e de Petróleo, de modo a garantir coerência no quadro legal e evitar sobreposições ou contradições normativas.
Outro aspecto relevante do consenso alcançado prende-se com a necessidade de repensar a unidade territorial de referência para a alocação de recursos, questionando se o actual enfoque nas comunidades é o mais adequado, ou se uma abordagem centrada no posto administrativo — enquanto unidade institucional formal — poderia oferecer maior eficácia na gestão e implementação dos recursos. Paralelamente, o FMO destacou a urgência de melhorar os mecanismos de comunicação com as comunidades, muitas das quais aguardam há vários anos pela materialização dos recursos prometidos. De forma estratégica, o FMO propôs a realização de um estudo abrangente sobre os mais de 13 anos de implementação do mecanismo de consignação de receitas da indústria extractiva, com o objectivo de avaliar em que medida este tem contribuído para o desenvolvimento local, conforme inicialmente previsto. Esta proposta posiciona o FMO não apenas como um actor reactivo no processo de consulta, mas como um parceiro técnico e estratégico na produção de evidência para a formulação de políticas públicas.
A discussão também abordou questões críticas relacionadas com a temporalidade das receitas, nomeadamente o facto de os recursos a serem alocados terem sido arrecadados anos antes da sua distribuição, levantando dúvidas sobre a sua disponibilidade efectiva. Em resposta, o Ministério das Finanças esclareceu que, apesar da fungibilidade dos recursos do Tesouro, o seu registo e a sua posterior alocação estão garantidos com base nos dados da Conta Geral do Estado, permitindo uma planificação mais realista.
FMO disponível para apoiar processo de alteração pontual do Decreto n.º 40/2023

Importa destacar que o encontro culminou em consensos importantes entre o Governo e a sociedade civil, nomeadamente a necessidade de alargar o processo de socialização da proposta, envolvendo actores-chave como os sectores relevantes (incluindo MIREME, MPD e MAEFP), as províncias e as comunidades beneficiárias. O FMO manifestou, de forma proactiva, a sua disponibilidade para mobilizar recursos e apoiar tecnicamente este processo, reforçando o seu papel como parceiro estratégico do Estado na condução de reformas inclusivas.
Não obstante as fragilidades identificadas, o FMO expressou uma posição favorável à revisão pontual do decreto, reconhecendo a urgência de introduzir ajustamentos que permitam a sua operacionalização no âmbito do PESOE 2027. Contudo, esta posição é condicionada à necessidade de reforçar os processos de transparência, participação e fundamentação técnica, de modo a garantir que a reforma não apenas responda aos desafios imediatos, mas contribua efectivamente para o fortalecimento da governação fiscal e para o desenvolvimento sustentável das comunidades beneficiárias.