O grupo técnico encarregue pela revisão da Carta dos Direitos e Deveres do Utente (CDDU), composto por membros do Governo e da sociedade civil, esteve reunido esta semana, por três dias, para aprimorar alguns aspectos que estavam em falta no documento. De concreto – o grupo composto por membros do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Combate ao Sida, por parte do executivo, bem como representantes do Observatório Cidadão para Saúde (OCS), NAMATI, Aliança para Saúde, do lado das organizações da sociedade civil – pretendia actualizar e discutir aspetos técnicos da revisão da CDDU reiniciados no primeiro trimestre deste ano: https://www.observatoriodesaude.org/sociedade-civil-flexibiliza-revisao-da-carta-dos-doentes-para-encaminha-la-ao-governo/.
O encontro, conforme fez saber o coordenador do pilar de participação pública no OCS, António Mathe, foi importante na medida em que foi possível harmonizar e sugerir a inclusão de aspectos actuais que olham para o perfil epidemiológico de Moçambique. Mas também se discutiu a necessidade de incluir na CDDU os grupos vulneráveis e outros que ainda continuavam a ver seus direitos a serem deixados para trás.
“Houve um passo importante nas nossas discussões, o que pode trazer uma componente de responsabilização nos termos da lei em caso de violação dos direitos previstos na carta, com implicações para utentes e provedores de saúde”, afirmou Mathe.
De referir que a trajectória para a revisão deste instrumento começou nos meados de 2020 por se ter constatado, na altura, que a carta estava desajustada à actual realidade do país, havendo por isso, a necessidade de enquadrá-la ao presente contexto: https://www.observatoriodesaude.org/carta-dos-direitos-e-deveres-do-doente-desajustada-a-actual-realidade/.
Esta luta foi iniciada pelo Observatório Cidadão para a Saúde juntamente com outras organizações da sociedade civil. Nesta altura, Observatório Cidadão para a Saúde (OCS) e demais Organizações da Sociedade Civil – compostas pela redes Aliança para Saúde PLASOC-M – levaram a cabo uma acção de advocacia que consistiu na submissão do pedido de intervenção da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, da Assembleia da República, para a garantia da revisão e actualização da Carta dos Direitos e Deveres do Doente (designação antiga CDDD), para que esta se torne um documento mais detalhado, explicativo e com a componente de responsabilização dos infractores.
As organizações em causa, que trabalham no sector da saúde, pretendiam com a acção transformar a CDDD em um documento com mais peso jurídico/legal, uma vez que a mesma constitui resolução sem princípio punitivo contra os perpetradores de maus tratos no Sistema Nacional de Saúde (SNS). Na época, as organizações submeteram um pedido de audição ao parlamento para a discussão dos principais objectivos da revisão e actualização da CDDD:
Já nos finais de 2022, o parlamento moçambicano através da 1ª Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade convocou as organizações acima referidas para uma auscultação e ouvir as suas intenções sobre o assunto:
No encontro em causa, o Presidente da 1ª Comissão, António Boene, garantiu que a “Casa do Povo” daria seguimento à proposta apresentada pelas Organizações da Sociedade Civil, convocando o ministro da Saúde para perceber o problema por detrás da CDDD para que se possa buscar respostas frutíferas.
“Se calhar a solução não passa necessariamente pela criação de uma lei, mas uma simples revisão da CDDD pode resolver estes problemas”, afirmou Boene na altura, adiantando que “na interacção que iremos manter com o executivo, saberemos, com maior propriedade, os problemas existentes na CDDD e as possíveis soluções.”
Passos subsequentes sobre a carta
Assim, após o encontro desta semana, segue-se a fase de socialização da carta com diversos grupos – gabinete jurídico do MISAU e Direcção Nacional de Assistência Médica entre outros – onde serão acolhidas as recomendações e uniformizar o documento para uma única versão. Posto isto, o grupo técnico de trabalho fará a última avaliação e em seguida a proposta será encaminhada ao gabinete do ministro da Saúde para apreciação e validação, antes de seguir ao Conselho de Ministros. Neste contexto, a sociedade civil entende que estes são passos importantes para que os moçambicanos possam se beneficiar de uma nova carta com caris de mais inclusão e que não deixe ninguém ficar para trás.