O Governo moçambicano apresentou recentemente na Assembleia da República, o parlamento moçambicano, uma proposta do Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2021.
O Observatório do Cidadão para Saúde (OCS) analisou, um tempo depois, a proposta apresentada pelo executivo moçambicano e constatou que a mesma não prevê acções para mitigar os impactos do conflito armado em Cabo Delgado.
Por outro lado, a análise do Observatório concluiu que o Governo prevê alocar fundos para o combate da Covid-19 em Moçambique, cujo primeiro caso registou-se no dia 22 de Março.
A proposta do orçamento para 2021 manteve o padrão geral de distribuição do orçamento herdado dos programas de redução da pobreza que consideram os sectores da Educação, Saúde, Agricultura e Desenvolvimento Rural como sendo prioritários.
Na proposta do Governo, calcula-se a participação percentual dos sectores prioritários no Orçamento do Estado (OE), excepto dos Encargos Gerais do Estado (EGE)[1]. O executivo moçambicano estabeleceu que vai atribuir 128 mil milhões de MZN para compromissos sectoriais, o que corresponde a 47,9% da despesa total excluindo os EGE. No entanto, os 47,9% não constituem mais uma referência fiável, pelo facto de os EGE terem aumentado.
A despesas proporcionais em sectores prioritários aumentaram de 2010 à 2014, no entanto, a partir de 2015, as despesas proporcionais diminuíram significativamente e atingiram a menor participação em 2020 com menos de 31%.
Em 2021, projecta-se que pouco mais de 34,8% de todo o orçamento seja destinado aos compromissos sectoriais.
Todavia, as diferenças cada vez
mais acentuadas entre os dois cálculos ao longo do tempo devem-se ao
crescimento exponencial do serviço da dívida e das operações financeiras.
[1] Operações financeiras e serviço da dívida
Fonte: OCS com base na CGE 2010-2019, Proposta de Revisão OE 2020 e POE 2021
Na proposta de Orçamento para 2021 foram consignados aos sectores económico e social 128.1 mil milhões de MT. Em termos nominais, a dotação proposta para os sectores prioritários é 9% – maior que a dotação de 2020 e 5% menor que as despesas de 2019. Se aprovado pelo parlamento esta vai ser a segunda menor proporção de recursos alocados aos sectores prioritários, após ter-se registado o mesmo facto em 2020 com a alocação de recursos aos sectores sociais.
Na Proposta de Orçamento para 2021 foi atribuído ao sector da saúde o montante de 37.4 mil milhões de MT o que representa – em termos nominais – um aumento de 5,6% em relação à dotação proposta para revisão de 2020 e um aumento de 59% em relação às despesas de saúde de 2019.
A dotação inicial ao sector da saúde não é um indicador muito fiável de como serão alocadas as despesas. De facto, na última década, o orçamento e a despesa do sector foram erráticos. Ademais, é importante assinalar que o sector apoia-se em grandes recursos fora do orçamento e que não são facilmente rastreados. Por essa razão, os recursos de fora do orçamento não estão documentados nessas cifras.
O sector da saúde representa 14% do orçamento proposto para 2021, menos as operações financeiras e o serviço da dívida, e 10,1% de todo o orçamento. A participação de 14% (reconhecida pelo Governo) é ligeiramente inferior ao orçamento revisto para 2020 e superior à despesa do sector em 2019. Entretanto, a parcela de 10,1 % (padrão para referência) é semelhante à participação média do sector da saúde em países de baixa renda, mas é menor do que a participação média do sector da saúde nos países da África Subsaariana.
A dotação da proposta para a saúde em 2021 representa 3% do PIB estimado que é igual à participação registada em 2020 (3%). Comparativamente a outros países, a percentagem do orçamento da saúde no PIB de Moçambique (1.133.867 milhões de meticais) é ligeiramente superior à média dos países de baixo rendimento pares da África Subsaariana de 2,4%.
O orçamento proposto para o sector de saúde em 2021 sustenta-se em 81,8% com recursos internos e 18,2% com recursos externos. Quando comparado com o rácio de 2008 (ou seja, 48% interno para 52 % externo) é evidente que o Governo aumentou, de forma progressiva, a sua contribuição para o Sector. No entanto é importante notar que este rácio de financiamento interno versus financiamento externo não considera recursos de fora do orçamento que são, naturalmente, contribuições externas adicionais para o sector e não são rastreados nos documentos de orçamento e das despesas financiamento interno versus financiamento externo não considera recursos de fora do orçamento que são naturalmente, contribuições externas adicionais para o sector e não são rastreados nos documentos de orçamento e das despesas.
Fonte: OCS com base na CGE 2010-2019, Proposta de Revisão OE 2020 e POE 2021
As despesas do sector da saúde são altamente centralizadas. Desde 2008, a maior parte dos recursos destinados ao sector de saúde foi executada a nível central. Na última década, as instituições de nível central absorveram uma média de 59% das despesas do sector; instituições de nível provincial absorveram em média 29% e a nível distrital em média 12%. No entanto, em anos mais recentes, as dotações para os distritos foram geralmente muito maiores do que as do nível provincial (UNICEF, 2019)[1].
Em 2021, projecta-se que pouco mais 19 mil milhões de MT do orçamento da saúde sejam alocados a nível central, correspondente a 51% do volume total de recursos destinado ao sector da saúde, sendo que a maior percentagem (50,4%) é absorvida pelo Ministério da Saúde (MISAU). Este facto evidencia que há uma maior prevalência da concentração de recursos a nível central do total destinado ao sector da saúde, portanto, aos hospitais centrais, provinciais, gerais e distritais estão alocados apenas 8%, 4%, 2% e 0,25% respectivamente.
De acordo com a Proposta do Plano Económico e Social (PES), as metas de saúde relevantes para as crianças e definidas para 2021 estão em concordância com as metas do PQG de 2024 (veja abaixo na tabela 1).
O Governo terminou o primeiro semestre do exercício económico de 2020 com a taxa de realização das metas do PES e PQG com impacto directo na vida do cidadão acima dos 50% e com aumentos no valor real dos orçamentos executados.
Conforme se pode depreender na tabela abaixo, o destaque positivo no desempenho da saúde vai para os indicadores de partos institucionais e para a cobertura de vacinações em crianças menores de 12 meses. Por outo lado prevaleceu o incumprimento das metas no recrutamento de profissionais e no número de crianças beneficiários de TARV. De acordo com o Fórum de Monitoria do Orçamento do Estado (FMO)[2] tanto o problema de recrutamento de profissionais como o caso do acesso ao TARV fazem parte dum padrão geral feito de precariedade, falta de pessoal, falta de medicamentos e falta de materiais que se acentuou com a interrupção do programa de apoio directo ao orçamento e subsequente erosão do valor real das despesas alocadas ao sector.
Tabela.1. Indicadores e Metas da Proposta do PES para o
Sector da Saúde em 2019
Apesar dos progressos registados no alargamento da infra-estrutura hospitalar, o problema do acesso e da qualidade do serviço fornecido continua sendo deficitário à medida que se sai das grandes cidades para as zonas rurais e/ou para as áreas de maior pobreza e maior concentração populacional.
Cenário agravado pela eclosão e a rápido propagação da pandemia da COVID-19 que alterou todos os paradigmas económicos e sociais normalmente aceites e colocou à prova a capacidade do país de responder à demanda por serviços de saúde e protecção social, aliado ao conflito armado na província de Cabo delgado na zona norte de Moçambique, a redução no crescimento económico e a aceleração da inflação exigem do executivo moçambicano maior atenção as prioridades nas áreas estratégicas da acção governativa.
Com efeito, o Inquérito Comunitário realizado no âmbito da avaliação do bem-estar de 2014- 2015 mostra que as percepções das comunidades sobre a disponibilidade de pessoal e de serviços da saúde pioraram em comparação com o período precedente, coincidentemente o de maior crescimento do peso do orçamento da saúde no total da despesa pública. Portanto, com base na presente análise pode-se afirmar que a redução do peso da saúde na despesa pública total entre 2015-2019, na melhor das hipóteses pode não ter alterado esta percepção das comunidades rurais (Marrengula et al, 2018).
Conclusão
Apesar dos progressos registados no alargamento da infra-estrutura hospitalar, o problema do acesso e da qualidade do serviço fornecido continua deficitário à medida que se sai das grandes cidades para as zonas rurais e/ou para as áreas de maior pobreza e maior concentração populacional.
As metas do PES 2021 e a dotação orçamental do sector não ajudam a recuperar os incumprimentos dos últimos cinco anos e não oferecem perspectivas sobre o que poderá ser a resposta do sector face o conflito armado na província de Cabo Delgado.
Reverter este cenário, que sustenta as taxas de execução um pouco abaixo do valor máximo e a queda em termos reais das disponibilidades nos sectores prioritários, constitui o principal desafio das Finanças Públicas em Moçambique.
Embora não esteja claro o que poderá ser o futuro destes sectores depois da pandemia da COVID-19, a curto prazo, torna-se importante encontrar formas de usar melhor o que se tem, começando por reflectir sobre os constrangimentos que justificam as taxas de execução um pouco abaixo do valor máximo dos orçamentos nos sectores económicos e sociais.