Maputo – 28.09.2022 Diversas Organizações da Sociedade Civil – compostas pelo  Observatório Cidadão para Saúde (OCS), Aliança para Saúde, Saber Nascer, CESC, Medicus Mundi, N’weti e NAMATI – foram recebidas e auscultadas, semana finda, em Maputo, pela 1ª Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano.

A audição surge como resposta à petição submetida ao parlamento, em Junho do ano em curso, por estas organizações, solicitando a intervenção da Assembleia da República para a Actualização e Revisão da Carta dos Direitos e Deveres do Doente (CDDD), uma pesquisa realizada pelo OCS.

As organizações em alusão e diversas outras entidades que trabalham na área da saúde consideram a CDDD um documento desactualizado e que não responde aos actuais desafios vividos pelos usuários do Sistema Nacional de Saúde. Ou seja, a CDDD encontra-se desajustada, assim como não prevê a penalização dos profissionais de saúde que violam os direitos do utente.

Durante a auscultação, as organizações colocaram à mesa as suas propostas, destacando a necessidade de se transformar a resolução 73/2007 em Lei, de modo que se passe a penalizar os perpetradores de maus-tratos nas unidades sanitárias.

De acordo com o coordenador do Pilar de Participação Pública no OCS, António Mate, há necessidade de o país levar a cabo um exercício de reforma da CDDD, de modo que se melhore as políticas públicas no sector de saúde.

Para Mate, é no contexto da melhoria do funcionamento do SNS que as organizações se juntaram para apresentar a proposta à Assembleia da República, sendo que esta possui poderes-chave para a revisão da CDDD, um instrumento pertinente para o bem-estar dos cidadãos enquanto usuários do SNS.

“Nós percebemos as grandes fragilidades que o sector de saúde apresenta a nível nacional e sabemos quais são os poderes que o legislativo tem nos processos decisórios”, disse Mate, acrescentando que  “apesar de termos apresentado a nossa proposta ao Ministério da Saúde, vimos a necessidade de nos aproximarmos ao poder legislativo, porque o mesmo  tem o poder de validar o funcionamento do instrumento.”

As organizações envolvidas nesta acção, acrescenta Mate, tem optado pelo diálogo com o parlamento, assim como com o governo “porque no final o que se pretende é que haja promoção de políticas públicas em saúde, e que as mesmas sejam mais inclusivas e que não atropelem os direitos humanos.’’

Ainda de acordo com o coordenador, a necessidade de se revisar a CDDD surge como resposta ao elevado número de violações dos direitos do utente em todo o país, sendo que uma das grandes preocupações dos doentes tem que ver com a falta de infraestruturas hospitalares, inacessibilidade de medicamentos, falta de fontes de abastecimento de água e mecanismos de assistência a pessoas com deficiência.

“É um conjunto de barreiras que o serviço nacional de saúde enfrenta e já é altura de se actualizar os instrumentos normativos para que os serviços sejam condignos, privilegiando a qualidade no atendimento, assim como a equidade e a igualdade no acesso aos serviços de saúde”, afirmou.

“As pessoas com deficiência, por exemplo, enfrentam grandes problemas para aceder aos hospitais, desde a falta de língua de sinais, inexistência de rampas para bandeirantes, assim como a falta de mecanismos para se assistir crianças com necessidades especiais.”

O coordenador afirmou ainda que há cidadãos que recorrem aos empréstimos para a adquirir medicamentos ou aceder aos serviços de saúde no geral.

Relativamente à falta de comida para os utentes, que se registou numa unidade hospitalar, e reportada na comunicação social, Mate disse que “é preciso que haja algum documento normativo que seja penalizador e que de facto traga a questão da obrigatoriedade do cumprimento das medidas no acesso aos serviços de saúde.”

Não obstante a morosidade na Revisão e Actualização da CDDD, o coordenador reconhece que no processo tem havido abertura por parte do governo e do parlamento mas “é importante que esta abertura traga mudanças.” “Obviamente, o MISAU, quem tutela a área de saúde em Moçambique, tem a grande responsabilidade de ouvir a sociedade civil, pois esta representa aqueles que não têm voz”, sublinhou.

Parlamento Mostra Abertura

O Presidente da 1ª Comissão, Assuntos Constitucionais e de Legalidade, António Boene, garantiu que a “Casa do Povo” dará seguimento à proposta apresentada pelas Organizações da Sociedade Civil, convocando o ministro da Saúde para perceber o problema por detrás da CDDD, para que se possa buscar respostas frutíferas.

“Se calhar a solução não passa necessariamente pela criação de uma lei, mas uma simples revisão da CDDD pode resolver estes problemas”, afirmou Boene, adiantando que “na interação que iremos manter com o executivo, saberemos, com maior propriedade, os problemas existentes na CDDD e as possíveis soluções.” (OCS)

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