Diferentes Organizações da Sociedade Civil defendem a necessidade de se respeitar os direitos da comunidade LGBTQI+ e outros grupos vulneráveis dentro do Sistema Nacional de Saúde, partindo-se do princípio de que todos os cidadãos são iguais à luz das leis em vigor na Constituição da República de Moçambique.

O posicionamento foi defendido semana finda (13 de Dezembro), em Maputo, na Conferência Internacional “Promovendo o acesso à saúde das populações marginalizadas e comunidade LGBTQI+.”

A Conferência, organizada pelo Observatório Cidadão para Saúde (OCS), visava promover o acesso à saúde para as comunidades vulneráveis, com destaque para a comunidade LGBTQ+ e consumidores de drogas ilícitas.

O encontro juntou organizações que trabalham com a comunidade LGBTQI+ e outros grupos vulneráveis, como os usuários de droga, pessoas vivendo com o HIV/SIDA, bem como pessoas com deficiência, para discutir os desafios no acesso à saúde e possíveis soluções para atravessar estas barreiras.

As organizações foram unânimes em afirmar que há grupos marginalizados no acesso à saúde. Tais grupos são vítimas de descriminação e estigma e, em última instância, enfrentam dificuldades para aceder as infra-estruturas hospitalares, principalmente pessoas com deficiência.

Neste contexto, a sociedade civil exige o respeito pelos direitos das comunidades marginalizadas, sendo necessário que os profissionais de saúde sejam consciencializados, desde a altura que entram para a formação, sobre a necessidade de tratarem com dignidade as pessoas com deficiência, HIV/Sida, usuários de drogas e os portadores de orientações sexuais diferentes.

De forma específica, a comunidade LGBTQI+, que esteve representada pela Kutchindja, Kwaedja e Transformar, durante os debates havidos em trabalhos feitos em grupos, arrolou uma série de desafios relacionados com a sua identidade de género e a sua indumentária. Esta comunidade alega que os seus membros são segregados simplesmente pela aparência e excluídos dos centros hospitalares. Para além das dificuldades no acesso a insumos de prevenção de doenças, incluindo o gel lubrificante, “não existe um quadro legal sobre a protecção de pessoas da comunidade LGBTQIA+.”

As linhas e mecanismos de denúncia de questões de discriminação não funcionam e não se sabe, por exemplo, quem monitora as caixas de reclamação.  

Por outro lado, a comunidade considera que, por falta deste quadro legal, os provedores de saúde fazem e desfazem sobre a sua situação. A comunidade afirma ainda que há falta de desagregação de dados de violência baseada no género, falta de serviços de saúde mental e abortos não seguros para mulheres da comunidade LBQ.

Relativamente a pessoas que vivem com o HIV e Sida, o grande calcanhar de Aquiles para este grupo é a questão do preconceito vivido nas unidades sanitárias, factor que contribui para a fraca adesão ao tratamento. Assim sendo, este factor acaba sendo motivo para a desistência do Tratamento Anti-Retroviral.

Como soluções, o grupo propõe, entre várias, a realização de mais pesquisas sobre saúde da comunidade, por falta de evidências. A comunidade esige, igualmente, a disponibilização de informações sobre os documentos normativos, as linhas de denúncia para as pessoas da comunidade LGBTQIA+.

Defende ainda o reforço da necessidade de as organizações da sociedade civil que trabalham com violência baseada no género incluírem indicadores relativos à orientação sexual e identidade de género, assim como defendem a necessidade de o Governo e as instituições locais trabalharem em coordenação.

Usuários de droga falam de descriminação

À semelhança da comunidade LGBTQI+, as associações que trabalham com usuários de droga, como a MozPud, Unidos e a Reformar, também afirmaram que enfrentam o estigma e descriminação quando procuram os serviços de saúde nas unidades sanitárias.

O acesso limitado das Pessoas Usuárias de Drogas (PUDs) aos serviços de saúde no geral, assim como os de Saúde Sexual e Reprodutiva (SSR) para as mulheres usuárias de drogas constituem as principais barreiras deste grupo social.

Como forma de influenciar mudanças de politicas, as organizações que trabalham com usuários de droga propõem a consciencialização contínua sobre os direitos humanos e tratamento humanizado para provedores de saúde e agentes da lei e ordem.

Ainda durante a conferência, apresentou-se um estudo sobre “problemática da responsabilização criminal de pessoas que usam drogas ilícitas em Moçambique no âmbito da lei 3/1997 de 13 de Março”.

Segundo o estudo, da autoria do OCS, a referida lei trata o consumo de drogas ilícitas como uma questão de política criminal, sem fazer referência à abordagem de saúde pública. O estudo constatou que a Lei nº 3/1997 de 13 de Março está descontextualizada, daí a necessidade de rever para que esteja alinhada com as necessidades e realidades atuais. A actual lei, sublinha a pesquisa, criminaliza e coloca em pé de igualdade o usuário de drogas e o traficante, por isso deve ser revista.

Dificuldade no acesso à saúde para pessoas com deficiência

Num outro desenvolvimento, as associações que trabalham com pessoas com deficiência, a exemplo do FAMOD, falaram sobre várias barreiras que este grupo enfrenta para ter acesso aos cuidados de saúde.

Entre as dificuldades, o destaque vai para a falta de material informativo para deficientes visuais e ausência de especialização dos profissionais de saúde para lidar com qualquer pessoa que tenha necessidades especiais.

Em muitas situações, os deficientes auditivos acabam não tendo o atendimento adequado porque encontram barreiras de comunicação com os provedores dos serviços.

Para os deficientes que usam cadeiras de roda, a primeira barreira reside no acesso a casas de banho nas unidades sanitárias, pois estas, quase em todo o país, não foram concebidas para cadeirantes.

Neste contexto, propõem como soluções, a formação dos profissionais de saúde em línguas de sinais, como também a efectivação da humanização para que os profissionais possam lidar com os doentes, principalmente os com deficiência.

É opinião das organizações que trabalham com as pessoas com deficiência que a Carta dos Direitos e Deveres do Doente (CDDD), instrumento apresentado também na conferência, seja mais abrangente e inclusivo.

Não só, exigem que este instrumento, aprovado pela resolução 73/2007 de 18 de Dezembro através do Conselho de Ministros, com o objectivo de defender e proteger o direito dos utentes e usuários de serviços de saúde passe de resolução para lei.

O evento, que se enquadrava no projecto “Empoderando a Comunidade LGBTQ+ em Moçambique”, levado a cabo pelo OCS, tinha como objectivo principal advogar a inclusão no acesso à saúde para grupos marginalizados, através do mapeamento dos desafios e oportunidades de actuação em rede.

O evento visava, igualmente, manter o público informado sobre os desafios enfrentados pela população LGBTQ+ no acesso à saúde em Moçambique; apresentar e discutir resultados das pesquisas sobre a falta de inclusão nos serviços de saúde, como forma de suscitar um debate aberto e informativo sobre a discriminação de grupos vulneráveis no acesso aos serviços de saúde.

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