O Observatório Cidadão para Saúde (OCS) – em parceria com diversas Organizações da Sociedade Civil que trabalham na área da saúde em Moçambique, nomeadamente: NAMATI e Medicus Mundi – defende a flexibilização de acções que visam levar a cabo a revisão e actualização da Carta dos Direitos e Deveres do Doente (CDDD).

De acordo com estas organizações, o documento em causa, aprovado através da Resolução nº73/2007, de 18 de Dezembro, encontra-se desajustado a actual realidade sanitária do país, e não é inclusivo, deixando de fora pessoas que vivem com deficiência, populações-chave, entre outros grupos vulneráveis.

Pretende-se igualmente que a CDDD abra espaço para a penalização de profissionais de saúde envolvidos em violação dos direitos do usuário do Sistema Nacional de Saúde (SNS). 

Para dar a conhecer os consensos já alcançados, bem como o estágio actual e passos subsequentes da revisão da CDDD, o Coordenador do Pilar de Participação Pública no OCS, António Mate, explicou que, neste momento, o processo de revisão entrou para a fase de validação dos aspectos até agora discutidos entre as partes e que devem ser revistos na nova carta, que se pretende que tenha a denominação Carta dos Direitos e Deveres do Utente (CDDU), por se entender que nem todo o utente é doente numa unidade sanitária.

Abaixo, segue-se a entrevista com o Coordenador do Pilar de Participação Pública no OCS.

O Observatório Cidadão para Saúde (OCS), em parceria com outras organizações da sociedade civil, há muito que vem requerendo a revisão da Carta dos Direitos e Deveres do Doente (CDDD) para adequá-la ao contexto actual:

Observatório Cidadão para Saúde (OCS): Que consensos foram já alcançados junto do Ministério da Saúde (MISAU) sobre o assunto?

António Mate (AM): O primeiro consenso alcançado junto ao MISAU é sobre a mudança de Carta de Direitos e Deveres do Doente para Carta de Direitos e Deveres do Utente, passando a ser mais inclusivo. Mas também há necessidade de se fazer a revisão e actualização da CDDU por esta estar desajustada com a nova realidade sanitária em Moçambique, e porque o quadro epidemiológico tem estado em constante evolução. Temos um número maior de doenças crónicas, um crescente número de pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis, que exigem do Sistema Nacional de Saúde (SNS) uma intervenção jurídico-legal profunda que possa responder aos desafios atuais, relacionados com  o novo quadro marcado pelo peso de outras doenças e outros problemas de saúde pública.

Um outro consenso alcançado está ligado ao carácter penalizador e disciplinar que a CDDU deverá incorporar para trazer a responsabilização para todos profissionais de saúde que violarem os direitos dos utentes, plasmados na nova directiva ora em revisão, mas também fazer ver cumpridos os deveres dos utentes em relação aos protocolos vincados a nível das Unidades Sanitárias.

 Acreditamos que este é o melhor mecanismo de criar um casamento e não um divórcio entre os utentes e profissionais de saúde, e, portanto, esta nova Carta será uma bíblia do utente, que prevê também o cumprimento obrigatório dos seus deveres sobre o respeito a regras estabelecidas nas Unidades Sanitárias (US).

OCS: Quais são os aspectos que a sociedade civil almeja ver incluídos na nova Carta e que não fazem parte na actual CDDD?

AM: Salvaguarda do direito das pessoas com deficiência e necessidades especiais, respeito pelos direitos da população-chave, um pacote de benefícios previsto para idosos, doentes crónicos, adolescentes. Os aspectos relacionados com a estrutura da Carta, que começa inicialmente por explicar o direto à saúde e suas implicações no Sistema Nacional de Saúde. Também, queremos o reforço de aspectos relacionados com o estigma e discriminação, sigilo e privacidade no atendimento hospitalar, para além do acesso a medicamentos essenciais. Deve incluir o aspecto do direito ao acompanhante para crianças, idosos, mulheres grávidas, e pessoas com dificuldades de locomoção ou outra deficiência que limita o acesso aos serviços de saúde por conta própria. Deve haver apoio do Sistema Nacional de Saúde em relação ao direito à alimentação dos pacientes internados, regular o fim das barreiras de acesso aos serviços de saúde com base na indumentária e aparência dos utentes. Portanto, para além dos aspetos de humanização, o aspecto estrutural da carta deve merecer uma atenção especial e profunda.

OCS: Em que estágio está o processo de revisão da Carta dos Direitos e Deveres do Utente?

AM: Estamos, neste momento, na fase de validação de aspectos que foram discutidos até ao período actual. Tem sido um processo bastante complexo, que respeitou o princípio de inclusão de vários grupos da sociedade. Auscultou-se e envolveu-se vários grupos da sociedade, desde população-chave, pessoas com deficiência e necessidades especiais, adolescentes e jovens, onde o princípio básico de toda acção empreendida consiste em não deixar nenhum grupo ficar para trás. Depois da validação que se irá empreender, até ao final do mês de Fevereiro, será realizado um encontro de apresentação com a vários grupos da sociedade e organizações da Sociedade civil. Queremos que esta Carta seja representativa. Realizar-se-ão, igualmente, encontros com parlamentares e comissões de trabalho da Assembleia da República, Ordens e Associações de profissionais de saúde, para socialização da nova carta, antes de ser enviada ao Gabinete do Ministro da Saúde e o respectivo consultivo do MISAU.

OCS: Sabe-se, igualmente, que o Observatório já realizou e participou em vários encontros de concertação, que balanço em termos de contribuições para a melhoria da CDDD?

AM: O balanço é positivo, pois conseguimos envolver e auscultar vários grupos e Organizações da sociedade civil, em todo o processo. Igualmente, participamos em encontros com o MISAU, Assembleia da República, através da 1ª Comissão, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, com o objectivo de definir e influenciar a pauta da nova carta. Nestes encontros, estivemos a trabalhar em rede através da Aliança para Saúde e através da Plataforma da Sociedade Civil para Saúde e Direitos Humanos de Moçambique -PLASOC M. Esta abordagem foi estabelecida em todo o país, através de envolvimento de Organizações Comunitárias de Base (OCBs) a nível das províncias e distritos.

Deste processo, aspectos profundos foram levantados para dinamizar a CDDU, tendo-se privilegiado o pressuposto da inclusão, uma vez que a anterior, para além de ser bastante simplista, excluía alguns grupos considerados os mais vulneráveis. Nesta senda, um grupo técnico composto pelo Observatório Cidadão para Saúde, NAMATI, Medicus Mundi, Conselho Nacional de Combate ao Sida (CNCS) e o MISAU foi constituída para levar a cabo a harmonização dos pontos que foram apresentados e discutidos com o primeiro grupo alargado, que contou com a representação de várias constituências  da Sociedade Civil a nível nacional.

OCS: Outras contribuições que julgar importante.

AM: Por se tratar de um ano eleitoral, o foco da agenda do dia está virada para a gestão do processo eleitoral e isto pode colocar em causa o diálogo com o Governo, parlamentares e Comissões de trabalho da Assembleia da República, pelo que houve consensos entre as Organizações da Sociedade Civil e o MISAU para a revogação da anterior Carta para uma nova Resolução ou Decreto Lei .

Por isso o caminho seria encaminhar o documento ao Gabinete do Ministro da Saúde e influenciar uma iniciativa de submissão de proposta ao Conselho de Ministros para um Decreto Lei.

Isto significa que ainda temos um caminho longo a percorrer até à transformação da Resolução em Lei. (OCS)

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