Maputo, 09/06/2022 – O Observatório Cidadão para Saúde (OCS) e demais organizações da sociedade civil – compostas pela redes Aliança para Saúde e PLASOC – levaram a cabo uma acção de advocacia que consistiu na submissão do pedido de intervenção da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade, da Assembleia da República, para a garantia da Revisão e Actualização da Carta dos Direitos e Deveres do Doente (CDDD), para que esta se torne numa lei.

As organizações, que trabalham no sector da saúde, pretendem com esta acção transformar a CDDD em lei, uma vez que a mesma constitui resolução sem princípio punitivo contra os perpetradores de maus tratos no Sistema Nacional de Saúde (SNS). Na mesma ocasião, as organizações submeterão um pedido de audição ao parlamento para a discussão dos principais objectivos da revisão e actualização da CDDD.

De acordo com a coordenadora do Centro de Pesquisa do OCS, Clélia Pondja Liquela, a submissão do pedido ao parlamento deve-se à morosidade do Ministério da Saúde (MISAU) na efectuação da revisão e actualização da CDDD.

“Não havendo flexibilidade por parte do MISAU, optámos em submeter o pedido de intervenção da Assembleia da República. A revisão e a actualização deste documento é pertinente, dado que o mesmo não mais responde aos desafios da actual sociedade moçambicana”, defende Liquela.

Para a pesquisadora, “o actual documento não incorpora alguns aspectos tais como: o direito do acompanhante do doente, humanização obstétrica no acesso às unidades sanitárias, assim como descriminação dos usuários em função no acesso aos cuidados médicos em função da indumentária.”

Assim sendo, revisão e actualização da carta são elementos importantes, dado que poderão abrir espaço para que as entidades administrativas do sector da saúde reflictam sobre alguns aspectos como, por exemplo, o impacto das taxas de usuário na vida das populações mais desfavorecidas no país.

“A revisão deste instrumento é crucial também para que se tenha em conta as os desafios das populações mais desfavorecidas no acesso aos cuidados de saúde”, afirma a representante do OCS.

Não havendo critérios para a afixação de taxas de usuário, argumenta a pesquisadora, “que a revisão da carta poderá abrir espaço para que as entidades superiores do sector da saúde sejam mais transparentes na formulação de políticas que, em última instância, impactam a vida das populações mais desfavorecidas.”

A estrutura da actual CDDD em vigor, de acordo com o documento a ser submetido, não é de fácil compreensão e carece de transparência, daí que urge a necessidade da sua revisão e actualização, para haja melhoria no funcionamento do SNS.

nos mecanismos existentes de recepção e seguimento dos processos de reclamação, A questão do acesso as visitas e acompanhante por parte dos utentes internados deve estar expressamente clara.

“A CDDD deve contemplar dispositivos sobre o direito dos utentes, assim como ter em conta relatórios detalhados sobre a fiscalização que o Ministério da Saúde (MISAU) realiza nas unidades sanitárias”, sublinha a pesquisadora.

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