1. Contextualização

O Observatório Cidadão para Saúde (OCS), como uma organização da sociedade civil que trabalha em prol do acesso equitativo aos serviços de saúde no Sistema Nacional de Saúde, tem elaborado diversos estudos para perceber o impacto da Covid-19 em Moçambique. Entre diversas abordagens, o OCS dedicou-se ao rastreio dos fundos doados a Moçambique pelos parceiros de cooperação para se fazer face à Covid-19.

 Leia algumas pesquisas nos seguintes links:

Ao longo das pesquisas sobre a Covid-19, o OCS tem recorrido a diversas pesquisas levadas a cabo por diferentes organizações que actuam no campo da saúde a nível global. É na senda destas pesquisas que surge a abordagem do Acelerador de Acesso às Ferramentas COVID-19 (ACT Accelerator ou ACT-A), que desde já passamos a apresentar um estudo por si elaborado sobre como lidar com a Covid-19 e eventuais pandemias no futuro. Por outro lado, apresentamos a abordagem da Plataforma da Sociedade Civil e Representantes Comunitários, uma organização que une diversas entidades que têm analisado as pesquisas desenvolvidas pelo ACT-A.

Em suma, a sociedade civil argumenta que, em contextos de pandemia, há necessidade de se: eliminar  barreiras da propriedade intelectual decorrentes de patentes, segredos comerciais, direitos de autor e desenho industrial, assim como deve-se eliminar certos acordos, entre outras medidas prejudiciais.

1.1. Conceito

O Acelerador de Acesso às Ferramentas COVID-19  (ou simplesmente ACT Accelerator ou ACT-A) constitui um mecanismo de colaboração global, que visa inovador e acelerar o desenvolvimento para a produção e acesso equitativo aos testes, tratamentos e vacinas contra COVID-19. O mecanismo foi lançado no final de Abril de 2020, aquando da eclosão da pandemia da Covid-19, num evento coorganizado pelo Diretor-Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Presidente Francês, Presidente da Comissão Europeia e pela Fundação Bill & Melinda Gates.

A iniciativa é composta por governos, cientistas, empresas, sociedade civil, filantropos e organizações de saúde globais, nomeadamente: Fundação Bill & Melinda Gates, Coalizão para Inovações em Preparação para Epidemias (CEPI), Fundação para Novos Diagnósticos Inovadores (FIND), Aliança Global para Vacinas e Imunização (Gavi), Fundo Global, Unitaid, Wellcome, OMS e o Banco Mundial.

As organizações em alusão juntaram esforços para  acelerar o fim da pandemia, apoiando o desenvolvimento e a distribuição equitativa de testes, tratamentos e vacinas necessárias para a redução da mortalidade e de doenças severas, restaurando a actividade social e económica global a curto prazo, e facilitando o controle da COVID-19 a médio prazo.
Desde abril de 2020, a ACT-A  apoiou o esforço global mais rápido, coordenando o desenvolvimento de ferramentas de combate à pandemia. Com avanços significativos em investigação cientifica, sector privado e iniciativas governamentais, o ACT-A está prestes a garantir uma maneira de encerrar a fase aguda da pandemia. Desta feita, publicou muito recentemente (11 de Outubro de 2022) um documento centrado na análise e apresentação das lições, até então, colhidas . O estudo em questão denomina-se  Avaliação Externa do ACT-A (ACT-A external Evaluation).

2. Avaliação Externa ACT-A

O estudo foi realizado entre 01 de Agosto e 20 de Setembro de 2022, com o principal objectivo de se  identificar as lições aprendidas pelo ACT-A para a criação de um mecanismo eficiente que possa responder, de forma pontual, às futuras pandemias. A avaliação visava igualmente colher lições para a busca de soluções institucionais destinadas a melhorar o acesso equitativo global a medicamentos no futuro, assim como compreender o funcionamento de alguns pilares ao longo do iniciativa, nomeadamente:

A avaliação é baseada num desenho de método misto. Para tal, recorreu-se a quatro métodos complementares para a recolha de dados: Um documento e análise da base de dados; Entrevistas semi-estruturadas de informadores-chave e discussões de grupos focais; Inquéritos online e, por fim, Plataforma online sumetida a diversas entidades interessadas.

4. No Caso da África Austral  

Na região austral, a pesquisa teve lugar nos seguintes países: Botswana, Eswatini, Malawi, Namíbia, e Zâmbia). No Botswana, ACT-A foi crucial para o acesso a diagnósticos. Na Zâmbia, foi responsável pelo desenvolvimento de infra-estruturas e acesso a ferramentas COVID-19. No Malawi, foi fundamental para apoiar o país na aquisição de vacinas. Na Namíbia e no Eswatini, a iniciativa apoiou na partilha atempada de informação através do Grupo Consultivo Estratégico, assim como na cooperação para a busca de vacinas, já que estes países não puderam comprar vacinas directamente aos fabricantes., os fornecimentos de COVAX foram importantes para estes países.

5. Lições Aprendidas da Avaliação

Maior parte dos países de baixa renda e de rendimento médio afirmaram que o ACT-A desempenhou um papel importante para fazer face à pandemia. O objectivo primordial  de 2 mil milhões de vacinas, 245 milhões de testes, e 500 milhões de diagnósticos entregues até meados/fim de 2021 não contou com o contributo suficiente dos países de baixa renda.

De acordo com o estudo, o ACT-A permitiu que houvesse uma resposta rápida à pandemia, assim como foi crucial para a coordenação com  agências mundiais de saúde para uma resposta à COVID-19. 

No entanto, observa-se que a coordenação entre o Investimento e o Desenvolvimento (I&D), o financiamento a Contramedidas-Médicas, as funções globais, e os sistemas regionais de fabrico são factores interligados, que se associam à remodelação do mercado e a aquisições de insumos e transferência de tecnologias. O I&D é fundamental em contextos de pandemia, tal como o reforço de funções globais, capacidade de fabrico de insumos, e reformulação de sistemas de saúde. Durante uma crise sanitária, a disponibilidade de financiamento contingente para I&D e aquisição de insumos são fundamentais, tendo-se  em conta as políticas de governação para que as áreas estejam devidamente interligadas.  Para a harmonização destes princípios, de acordo com o estudo, a OMS terá de desempenhar um papel fundamental. (pode-se ler a pesquisa na íntegra através dos seguintes links: act-a-evaluation_annexes_october_2022.pdf (who.int) / Facilitation Council | ACT-Accelerator).

6. Posicionamento da Plataforma ACT-A da Sociedade Civil e Representantes Comunitários

Em Julho de 2022, o ACT-A realizou uma avaliação externa do mecanismo para identificar as lições aprendidas ao longo do combate à Covid-19. Tais lições serão úteis para o estabelecimento de um melhor sistema global em prontidão para responder a pandemias futuras. Foi criado um Grupo de Referência de Avaliação para supervisionar a apreciação, incluindo 4 representantes da sociedade civil e da comunidade.

O termo de referência da avaliação estabeleceu 6 áreas-chave para avaliar o papel do ACT-A, nomeadamente: o seu mandato, a sua criação e estrutura, a realização dos seus objectivos e compromissos, a mobilização de recursos e financiamento, lacunas e oportunidades perdidas, e o caminho a seguir. Esta avaliação foi concebida como uma avaliação do impacto da resposta global à pandemia de Covid-19, sem pretensões de descrever com pormenor todas as actividades levadas a cabo pelo ACT-A.

A avaliação externa (publicada a 11 de Outubro de 2022) foi conduzida pela Open Consultants, que executou o relatório de acordo com os Termos de Referência (TdR) com vista a assegurar que a Sociedade civil e os Representantes da Comunidade ao ACT-A fossem consultados através de entrevistas, grupos focais e apresentações escritas. Além disso, os representantes da sociedade civil e da comunidade prepararam briefings sobre as principais lições do seu envolvimento com o ACT-A.

Destacamos uma série de áreas-chave delineadas no relatório. Isto inclui a insuficiente inclusão dos governos Países de Baixa Renda e Países de Renda Médio-Inferior no modelo do ACT-A (resultando na falta de apropriação e afectando a entrega de ferramentas COVID-19), e a responsabilização e transparência não suficientemente, promovidas pelo modelo ACT-A. O relatório reconhece que o acesso aos diagnósticos foi atrasado devido a uma autorização tardia da OMS (especialmente para auto-testes) e que é necessário reforçar a pré-qualificação da organização. Os principais informantes salientaram que uma estratégia de teste para o tratamento deveria ter sido priorizada mais cedo no trabalho do ACT-A, uma prioridade-chave levantada pela sociedade civil e pelos representantes da comunidade. Além disso, o relatório salienta que o Health Systems and Response Connector (HSRC) teve fraquezas  políticas, assim como não houve interligação entre os outros pilares, por falta desempenho e o financiamento suficiente. Tal como salientado no relatório, o modelo de coordenação informal do ACT-A é insuficiente para uma resposta futura a uma pandemia. Será necessária uma concepção diferente para enfrentar futuras pandemias. Uma vez que as lições aprendidas, destacadas no relatório, estão viradas para a prevenção, preparação de mecanismos de resposta a futuras pandemias. Temos de assegurar que quaisquer novos mecanismos incluam: representação e liderança dos países de baixo e médio rendimento (PRMI). Estes devem ser priorizados na preparação de respostas a pandemias, particularmente na liderança global. O mecanismo não deve estar apenas virado para o fórum dos países do G20, não é insuficiente. A parceria deve também incluir a concepção do quadro, a implementação e o estabelecimento de prioridades dos mecanismos de preparação para pandemias com igual parceria intelectual de especialização, bem como com a representação formal para a tomada de decisões governamentais (com uma estrutura clara de responsabilização e tomada de decisões em vigor no início e claramente comunicada a todas as partes interessadas).

A sociedade civil e as comunidades são reconhecidas, nos organismos globais de saúde, como parceiros fundamentais para a saúde pública e devem estar formalmente representadas nas estruturas governativas  e nos processos de tomada de decisões, bem como nas áreas técnicas de trabalho. Isto inclui a representação permanente da sociedade civil e das comunidades nas estruturas de governação, a provisão de direitos de voto e financiamento aos círculos eleitorais para apoiar o envolvimento  na sociedade civil e nas comunidades em geral. A fim de assegurar uma governação inclusiva e um processo de tomada de decisões, os governos e as organizações devem co-desenvolver as operações e a governação de novos mecanismos com um vasto leque de actores, incluindo a sociedade civil e as comunidades. Há necessidade de se pôr em prática uma nova ordem intelectual, assegurando:

(1) que a investigação pandémica e o desenvolvimento de produtos sigam princípios científicos abertos e se concentrem em contramedidas médicas bem adaptadas à utilização e à acessibilidade económica em contextos de poucos recursos;

(2) o financiamento público, caritativo e multilateral da investigação e desenvolvimento interligado ao licenciamento e à partilha de tecnologia e ao compromisso com o mercado em geral.

 (3) as barreiras da propriedade intelectual decorrentes de patentes, segredos comerciais, direitos de autor e desenho industrial sejam renunciadas ou eliminadas no Acordo TRIPS, acordos de comércio livre e de investimento, e legislação nacional relativa a contramedidas pandémicas de modo a permitir um fornecimento mais rápido e alargado, preços mais acessíveis e uma distribuição verdadeiramente equitativa;

 (4) a produção regional e o poder de compra partilhado sejam desenvolvidos e utilizados para distribuir mais equitativamente a capacidade de fabrico biofarmacêutico e para obter contramedidas médicas de forma mais equitativa, acessível e eficiente.

Os sistemas de saúde e a resposta a desafios  devem dar prioridade à construção de sistemas de saúde resilientes e equitativos para uma cobertura de saúde universal, incluindo sistemas de saúde comunitários e abordagens de cuidados de saúde primários, fundamentais para o sucesso de qualquer mecanismo futuro. Isto vai para além do papel do novo Fundo Intermediário Financeiro sobre Fundos de Investimento orientados para a reforma. Tais sistemas devem construir um apoio mais forte para a adopção e implementação de novos tratamentos baseados em direitos e centrados na equidade, juntamente com orientações atempadas (regulamentares e clínicas) e sistemas reforçados para a transferência e co-criação de tecnologia.

Há uma série de lacunas-chave do sistema de saúde agravadas por pandemias, incluindo mão-de-obra de saúde insuficientemente treinada, remunerada e deturpação de serviços essenciais de saúde. A resolução destas lacunas deve fazer parte de intervenções a longo prazo, mesmo em tempos “interpandémicos”. Mas também devem ser priorizadas durante as pandemias, a fim de se evitar o impacto negativo sobre outros serviços essenciais de saúde, e programas de doenças e intervenções de saúde, como observou-se  com o impacto da COVID-19 sobre o HIV, tuberculose, saúde sexual e reprodutiva, malária, saúde materno-infantil, entre outros.

 As equipas de coordenação do HSRC em países que podem apoiar uma prevenção robusta, preparação, resposta, e necessidades de recuperação são fundamentais. Estas equipas devem estar previamente operacionais, entre e durante as pandemias, para que: existam sistemas de vigilância robustos e sustentáveis longitudinalmente; as lacunas na mão-de-obra, serviços e fornecimentos sejam conhecidas e colmatadas antes de ocorrerem emergências; e a preparação para pandemias seja incorporada no reforço dos sistemas de saúde.

O desenvolvimento em curso no plano de transição ACT-A tem de se basear nas principais lições destacadas no relatório para assegurar a sua capacidade de resposta, mantendo ao mesmo tempo a capacidade de gerir as ondas subsequentes de COVID-19, se e quando surgirem novas variantes. E, embora não se destine ao âmbito desta revisão, a avaliação do impacto do ACT-A continua a ser essencial. Os processos de avaliação em curso no ACT-A devem incluir avaliações de todos os pilares, sobre a forma como cumpriram os seus objectivos no período estratégico (Outubro 2021-Setembro 2022), sobre abordagens crescentes de desigualdades no acesso às ferramentas da COVID-19 e o alinhamento das necessidades dos países de rendimento baixo e médio e, particularmente, dos mais vulneráveis e marginalizados. Por exemplo, temos de ser capazes de compreender plenamente como e porquê os destacamentos de vacinas foram devolvidos e porquê é que os doadores estavam tão desinteressados em financiar auto-testes para os PRMI, mas mais concentrados na vigilância, que é indiscutivelmente uma intervenção que é mais benéfica para os interesses dos países de rendimento elevado. (Pode-se ler o posicionamento na versão original através dos seguintes links: https://covid19advocacy.org/wp-content/uploads/2022/10/Statement-on-the-External-Evaluation-of-the-Access-To-COVID-19-Tools-Accelerator-ACT-A-.pdf https:/ https://covid19advocacy.org/)

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