O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) apresenta o seu posicionamento do sobre o Relatório de Riscos Fiscais das Autarquias Locais 2019–2024, no qual faz um diagnóstico que deve merecer atenção urgente do Governo, das autarquias, da Assembleia da República, das assembleias municipais e da sociedade civil.
O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) reconhece a importância da publicação, pelo Ministério das Finanças, do primeiro Relatório de Riscos Fiscais das Autarquias Locais, referente ao período de 2019 a 2024. A disponibilização de informação sistematizada sobre receitas, despesas, dívida e exposição fiscal dos municípios representa um avanço na transparência das finanças públicas e cria uma base relevante para o debate sobre a sustentabilidade financeira do processo de descentralização em Moçambique.
O relatório apresenta, contudo, um diagnóstico que deve merecer atenção urgente do Governo, das autarquias, da Assembleia da República, das assembleias municipais e da sociedade civil. Das 52 autarquias analisadas, 24 foram classificadas como de alto risco fiscal, 26 como de médio risco e apenas duas, Moatize e Vilankulo, como de baixo risco. Isto significa que cerca de 96% das autarquias avaliadas apresentam algum grau de vulnerabilidade fiscal e que aproximadamente 46% se encontram numa situação de risco.
Para o FMO, o Relatório de Riscos Fiscais das Autarquias Locais revela uma fragilidade que ultrapassa a gestão financeira de municípios específicos. Os resultados evidenciam limitações estruturais do modelo de descentralização fiscal, desigualdades profundas entre territórios e um risco real de deterioração dos serviços públicos locais. Ainda, o FMO entende que proteger as finanças das autarquias significa proteger os serviços básicos e as condições de vida da população. Por isso, segundo esta plataforma da sociedade civil, a disciplina fiscal é necessária, mas deve estar subordinada ao interesse público, à justiça fiscal e ao princípio de que nenhuma medida de consolidação orçamental deve aprofundar desigualdades ou comprometer os direitos e serviços essenciais das comunidades.
Leia o documento na íntegra:
https://drive.google.com/file/d/1BMUc0iulb8HQqpt3KljU5n22ljl_W4AN/view